Legislação Atual

 

Financiamento da Assistência Farmacêutica:

 

• Componente Especializado- Portaria 2981/2009; Portaria 3439/2010:
• Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT);
• Farmácia Escola;
• Componente Básico -  Portaria 2982/2009; Portaria 4217/2010:
• Anexo I (Rename – Relação Nacional de Medicamentos Essenciais);
• Anexo II (Medicamentos fitoterápicos - Renafito);
• Anexo III (Medicamentos para atender a primeira linha de cuidado do Componente Especializado);
• Componente Estratégico - Lei 12.401/2011 :CONITEC (CITEC);
 
Dispensação:
• Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas;
• Rename – Comissão Intergestores Tripartite (CIT);
• Reme – Comissão Intergestores Bipartite (CIB)
• Remume – Conselho Municipal de Saúde (CMS);
 
 
 Decreto 7.508/2011: Listas estaduais e municipais devem estar em consonância com a Rename;
 
 Assistência Farmacêutica:
• acompanhamento no SUS;
• prescritor do SUS;
• PCDT, Rename, Reme, Remume;
• Registro na Anvisa.